Juiz dá ganho de causa ao site de notícias "Congresso em Foco" em processo movido por servidora do Senado Federal por danos morais. A funcionária alegava ter sofrido danos morais após o site ter publicado uma série de reportagens mostrando que parte dos funcionários da Casa recebem vencimentos maiores que os de um ministro do Supremo Tribunal Federal - ou seja, maiores do que o limite estabelecido pela Constituição do país.
Para o juiz Ruitemberg Nunes Pereira, a relevância pública da divulgação dos nomes dos servidores com supersalários é inequívoca. “Muito ao contrário do que sustenta a parte autora, o único entendimento que se pode extrair das normas jurídicas vigentes no ordenamento pátrio é o de que essas não apenas amparam, mas principalmente recomendam a publicidade de informações como as veiculadas [pelo site]".
O Tribunal de Contas do Paraná (TC) irá lançar em julho um portal na internet com informações sobre despesas feitas por todas as câmaras municipais do estado, prefeituras, governo estadual, Assembleia Legislativa e outros órgãos públicos que são controlados pelo TC. O banco de dados estará disponível para que qualquer pessoa possa acessá-lo. O objetivo é que a população ajude o tribunal a fiscalizar possíveis irregularidades, pois os próprios técnicos do tribunal reconhecem que o órgão dispõe de uma estrutura pequena para coibir e punir desvios ou má aplicação do dinheiro público.
Deputados estaduais da oposição cobraram ontem que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de São Paulo divulgue quantos funcionários tem de fato. Embora a lista com os nomes dos servidores já tenha sido publicada no Diário Oficial no sábado, muitos funcionários contratados pela Mesa aparecem como servidores de lideranças partidárias para as quais estão cedidos, e não nos gabinetes da direção da Casa onde estão lotados.
