Lei de acesso a informações públicas
Informações públicas
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Veja a repercussão nos principais meios de comunicação do país |
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A Lei de Acesso a Informações Públicas, sancionada em novembro passado, já prevê um conjunto mínimo obrigatório de informações a serem publicadas por órgãos públicos. |
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De acordo com o deputado autor da proposição, Zeca Dirceu (PT-PR), a imposição de segredo a transações meramente comerciais prejudica a competição e pode resultar em concentração, em prática desleal e em assimetria no tratamento de empresas concorrentes. |
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Quem se recusar a fornecer seus dados, ou informá-los de maneira incorreta, terá bloqueado o recebimento de verbas federais de segurança, estimadas em R$ 1 bilhão ao ano. |
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Na imaginação de boa parte dos cidadãos, hacker é a pessoa que invade páginas da internet, causando por vezes enormes prejuízos operacionais. Mas existem grupos de desenvolvedores prontos para mudar este estereótipo. Já conhecidos como "hackers do bem", eles usam o tempo livre para criar programas e gráficos que mostrem, de forma simples e amigável, como o governo gasta os recursos. Também produzem e disponibilizam na internet mapas com informações sobre Segurança, Saúde e Educação.
O site da "Revista de História da Biblioteca Nacional" divulgou, em 30.dez.2011, uma lista com 233 nomes de acusados de tortura durante a ditadura militar (1964-1985). A relação é parte do acervo pessoal de Luiz Carlos Prestes (1898-1990), cuja doação ao Arquivo Nacional será efetivada no próximo dia 3.jan. Segundo a revista, ela foi elaborada em 1975 por 35 presos políticos que cumpriam pena.
Deputado federal baiano propõe lei que estabelece os tipos de informações que devem constar na primeira página de sites oficiais de órgãos e entidades da administração pública. De acordo com Mirquinho Batista (PT-PA), o objetivo é beneficiar principalmente os usuários de internet eventuais, que acessam esses sites em lan houses ou telecentros e buscam informações rápidas ou um contato para sanar dúvidas.
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados autoriza que o governo divulgue diariamente os dados relativos a operações de importação e exportação. Atualmente, a lei que regulamenta a Sistema Tributário Nacional condiciona a divulgação a autorização judicial.
Além de criar um padrão que deverá ser adotado pelos Estados para o repasse das informações ao Ministério da Justiça, o novo sistema nacional de estatísticas criminais estabelece mecanismo para obrigar as unidades da federação a prestar as informações.







