(Instituto Ethos - 4.abr.2013)

Os Estados que sediarão jogos da Copa do Mundo de 2014 ainda não se adaptaram a Lei de Acesso à Informação (LAI), segundo experiência do Instituto Ethos. Sete Estados não responderam aos pedidos protocolados e os outros quatro responderam fora do prazo de 30 dias. Não foram feitas perguntas para o Distrito Federal, que já havia avaliado anteriormente.

(O Popular - 4.abr.2013/Fabiana Pulcineli)

Por meio de resolução publicada no dia 8 de março, a Assembleia Legislativa de Goiás alterou o organograma da Casa, criando cargos com status de diretoria e salários de até R$ 24 mil. A nova estrutura é cercada de segredos: deputados consultados afirmaram não ter conhecimento e a direção da Casa, insistindo em não cumprir a Lei de Acesso à Informação (LAI), se recusou a divulgar a tabela de salários. O POPULAR apurou as informações junto a deputados e servidores.

(Contas Abertas - 26.mar.2013/Dyelle Menezes)

A Petrobras não deverá encaminhar ao Consórcio Passarelli-Gel, com quem tem contrato para as obras de modernização da Refinaria Presidente Getúlio Vargas, no Paraná, cópia da Planilha de Estimativa de Custos. O Tribunal de Contas da União (TCU) indeferiu recurso do Consórcio com base na Lei de Acesso à Informação (12.527), postura que deve ser seguida em processos do mesmo tipo.

Segundo o TCU, as informações secretas obtidas pela Corte de Contas no exercício do controle externo que lhe compete e que por ela ficam custodiadas devem ter preservada a confidencialidade, cabendo ao próprio titular da informação sigilosa decidir sobre a sua divulgação, a pedido dos eventuais interessados. Não cabe ao TCU, portanto, definir o nível de acesso a tais informações, pois quem as forneceu já realizou tal procedimento.

iG (26.mar.2013/Nivaldo Souza e Wilson Lima)

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado aprecia nesta terça-feira (26) um projeto de lei de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT) que torna obrigatória a divulgação dos nomes dos donos das emissoras de rádio e televisão. O relator da matéria, senador Lobão Filho (PMDB-MA), rejeita o Projeto de Lei do Senado (PLS 275/2012), que será votado pela comissão na manhã de hoje. Lobão é sócio de emissora de televisão afiliada ao SBT no Maranhão.

(O Tempo - 26.mar.2013/Gustavo Prado)

Ao todo, 63 servidores do Tribunal de Justiça de Minas (TJMG) conseguiram, na Justiça, driblar a Lei de Acesso à Informação e impedir a divulgação de seus salários no portal da transparência do órgão. O grupo seguiu o exemplo dos quase 1.800 funcionários do governo do Estado que já haviam conquistado liminares. Porém, o direito adquirido na Justiça contra a norma, em vigor desde maio do ano passado, é classificado por especialistas como retrocesso.

Por meio de ações individuais ou coletivas, os servidores - em sua maioria oficiais de apoio e técnicos judiciários - obtiveram mandados de segurança para que seus dados não fossem mais disponibilizados.