(O Estado MS - 27.mai.2013/Ludyney Moura e Humberto Marques)

Completando hoje quatro anos desde a sua aprovação, a Lei Complementar 135/2009, a Lei da Transparência, não é tratada como prioridade pelas autoridades responsáveis pela sua fiscalização, diante do excesso de atribuições do MPE (Ministério Público Estadual) e da falta de interesse de gestores públicos em permitir o acesso à informação ou da sociedade de cobrar esse direito.

A avaliação é do ouvidor do MPE (Ministério Público Estadual), o promotor de Justiça Celso Antonio Botelho de Carvalho que, diante desse quadro, disse que o MPE realizará no segundo semestre uma série de eventos para tentar fomentar a cultura de fiscalização perante a população.

(Diário Catarinense - 26.mai.2013/João Kamradt)

Nesta segunda-feira, dia em que passa a valer a Lei de Transparência que obriga cidades com menos de 50 mil habitantes a colocaram seus dados sobre receitas e despesas na internet, apenas quatro prefeituras e três câmaras de vereadores da região de Joinville estão de acordo com a legislação.

Ainda não há dados disponíveis nos dois poderes de Barra Velha e de São João do Itaperiú e nem o Legislativo de Araquari.

Quem não está em dia pode ter interrompidas as transferências voluntárias - recursos financeiros recebidos em decorrência da celebração de convênios, acordos para a realização de obras - do governo federal.

(Diário Catarinense - 25.mai.2013/Paola Bello)

Dados incompletos, atalhos que não funcionam, balanços financeiros desatualizados e falta de um caminho simples para acesso às informações. Quatro anos depois da criação da lei que determina que, a partir deste domingo, todos os municípios catarinenses publiquem suas movimentações financeiras na internet, 89 prefeituras ainda não cumprem a legislação (30% do total de municípios catarinense) e, dentre as que divulgam seus dados, em muitas delas encontrar informações nos sites é uma maratona. Isso é o que revela um levantamento feito pelo DC, entre os dias 16 e 21 de maio, nos sites das 295 prefeituras.

(D24AM - 25.mai.2013/Camila Carvalho)

A dois dias do fim do prazo para que municípios com até 50 mil habitantes atendam à Lei da Transparência (Lei Complementar 131/09), que determina a divulgação de receitas e despesas, 12 prefeituras do interior do Amazonas não tinham portal específico para divulgação das informações.

De acordo com a Lei da Transparência, os municípios têm até segunda-feira para publicar em meio eletrônico todas as informações referentes às movimentações financeiras – receitas e despesas – em tempo real.

(Folha de S.Paulo - 23.mai.2013)

É constrangedor que o Ministério Público, órgão investido da missão de defender a ordem jurídica e os interesses da sociedade, crie obstáculos à plena vigência da Lei de Acesso à Informação.

Com efeito, conforme mostrou reportagem desta Folha, a instituição recorre a expedientes que dificultam a obtenção de dados relativos aos nomes e salários de seus quadros de servidores.

O Ministério Público não deixa de cumprir a regra que exige a divulgação individualizada dos vencimentos, diga-se. Mas dá acesso às informações, muitas vezes, de maneira tortuosa.