Lei de acesso a informações públicas
Monitor da opacidade
Exemplos da falta de transparência no Brasil.
O jornalista questiona: "ora, por que razão o cidadão não pode saber qual a decisão da unidade técnica antes da decisão de um ministro ou do pleno?". Ele complemente: "sabe-se, de longa data, que o preenchimento dos cargos de ministro do TCU é político, e que não é raro que duras recomendações das unidades técnicas sejam amenizadas pelos ministros-relatores. Será que a publicidade das informações não permitiria jogar uma luz diferente nessa questão?" |
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(...) Nada além de uma obsessão patológica pelo sigilo justifica o depoimento secreto de ontem. Da mesma forma, é ilógico impedir cada integrante da CPI de ter uma cópia da documentação sobre o escândalo. Só assim todos teriam como formar convicção sobre o que se passou. |
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Desde o início de seu mandato, em janeiro de 2007, Cabral visitou 39 cidades em 37 missões a 18 países (em viagens oficiais). O governo não divulgou informações sobre viagens particulares por "não serem afeitas ao Estado", argumentou em comunicado. Os dados só vieram à tona após a divulgação de imagens do governador em Paris, em companhia do empresário Fernando Cavendish, controlador da construtora Delta, investigada na CPI do Cachoeira. |
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As informações sobre viagens de Cabral ao exterior são exemplo de opacidade há muito tempo. Em maio de 2011, a deputada estadual Clarissa Garotinho (PR-RJ) protocolou pedido de informações sobre o assunto, e foi solenemente ignorada. Reportagem do jornal Folha de S.Paulo mostrou que o Executivo fluminense ignora mais da metade dos pedidos de informação feitos a ele. Em artigo no início deste ano, o jornalista Ricardo Noblat criticou a falta de transparência de Cabral nos gastos com viagens ao exterior. Cabe lembrar, ainda, que o Executivo fluminense entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar limitar o acesso de deputados estaduais a dados do governo. |
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Em texto no Blog Públicos, o jornalista Fernando Gallo aponta procedimentos na resolução do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a Lei de Acesso a Informações Públicas que vão de encontro ao objetivo da regra. Gallo destaca que a resolução determina que informações relativas a inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas feitas pelo órgão só poderão ser liberadas depois de apreciadas pelos ministros.
Finalmente, após 

