Em artigo publicado hoje (15.jun.2011) no jornal "Folha de S. Paulo", o cientista político norte-americano Gregory Michener argumenta sobre a necessidade de uma lei ampla de acesso a informações. Segundo Michener, as mudanças defendidas pelos ex-presidentes e atuais senadores José Sarney e Fernando Collor não têm precedentes nos padrões democráticos de transparência defendidos pelas Nações Unidas e pela OEA (Organização dos Estados Americanos). E, o prazo de proteção estipulado atualmente de 50 anos já excede em muito os melhores padrões de referência. A lei norte-americana de liberdade de informação, adotada em 1966, estipula um período de proteção de 25 anos, que em raros casos pode ser ampliado a 50 anos.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, indicou ontem (14.jun.2011) que recorrerá ao STF (Supremo Tribunal Federal) caso o Senado mantenha o segredo sobre documentos históricos. Ele afirmou que qualquer barreira contra o direito à informação pública é inconstitucional e disse não ver motivo para que papéis históricos permaneçam em segredo. O chefe do Ministério Público promete tomar "todas as providências" para garantir a abertura dos arquivos secretos. O ex-ministro Paulo Vannuchi (Direitos Humanos) afirmou que o sigilo eterno é inconstitucional e que um eventual recuo na abertura dos papéis seria "uma vergonha para o Parlamento". 

A Lei de Acesso à Informação é discutida pelo Congresso desde 2003 e ganhou fôlego há três anos, quando o governo respaldou a proposta e anunciou a criação da Comissão da Verdade, para buscar respostas ao desaparecimento de militantes políticos na ditadura militar. Segundo o texto aprovado pela Câmara e em discussão no Senado, as informações públicas se classificam em três níveis e têm prazos de restrição diferentes: reservada (5 anos), secreta (15) e ultrassecreta (25). Em todos os casos, a renovação do sigilo ocorrerá uma vez.

O governo não conseguiu ganhar o jogo de forças travado dentro da própria base aliada para a aprovação da Lei de Acesso a Informação (PLC 41/2010). Diante da pressão dos senadores Fernando Collor e José Sarney, o governo chegou a anunciar que retiraria o regime de urgência na tramitação do projeto. A justificativa é atender aos pedidos dos dois ex-presidentes da República, que são a favor do sigilo eterno de alguns dos documentos ultrassecretos. A assessoria de comunicação do senador Walter Pinheiro (PT-BA), último relator favorável ao projeto antes do mesmo passar pelo crivo de Collor, afirmou que o parlamentar continua a favor do texto como lhe foi entregue para avaliação e que, “independente do que aconteça, a intenção é trabalhar para a aprovação do projeto”.

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo tem sido pioneira na luta por uma Lei de Direito de Acesso a Informações Públicas desde sua criação, em 2002. Por essa razão, considera lamentável que parte dos senadores pretendam modificar o PLC 41/2010 para que volte a existir no texto o dispositivo chamado "sigilo eterno": alguns papéis podendo ficar indefinidamente longe do público.