Lei de acesso a informações públicas

Atentado contra a história

Levantando suspeitas não comprovadas de que o Brasil teria cometido erros no passado, os ex-presidentes e hoje senadores José Sarney e Fernando Collor de Mello agridem a democracia e tentam impedir que os brasileiros conheçam o próprio passado. Por sugestão dos dois senadores,  a presidente Dilma Rousseff decidiu rever o projeto de lei de acesso a informações públicas, admitindo a tese obscurantista de que alguns fatos e documentos merecem sigilo eterno. A atitude agride um princípio capaz de qualificar as democracias. A história de um país é de interesse público e deve ser tratada da forma mais transparente possível, pois pertence a todos os cidadãos. É inaceitável que apenas um determinado grupo de plantão no poder tenha acesso às informações sobre o passado de sua nação. Muito menos que esse grupo decida qual documento deve ou não ser divulgado. 

Peter Kornbluh: "Os brasileiros merecem saber a verdade"

O historiador americano Peter Kornbluh tem um trabalho invejável. Como analista do Arquivo de Segurança Nacional, em Washington, Kornbluh briga constantemente pela liberação e publicação de documentos oficiais secretos. A seu lado, Kornbluh e a turma do NNNN tem o Freedom of Information Act, a Lei de Acesso à Informação, de 1966, que dá aos americanos o direito de pedir acesso a documentos oficiais e dados do governo. É uma tarefa árdua, que toma tempo para vencer os obstáculos impostos pela burocracia de governos de plantão. Em compensação, quando tem sucesso, Kornbluh tem acesso a informações que ajudam a escrever e entender a história recente. Kornbluh é um ferrenho defensor da liberação de documentos oficiais produzidos pela ditadura militar brasileira (1964-1985), especialmente aqueles vinculados à Operação Condor, a cooperação entre as ditaduras militares sulamericanas na década de 1970. Em entrevista à revista "Época", ele defende que o Brasil precisa superar a resistência de políticos e burocratas e acabar com a possibilidade de o governo manter documentos oficiais secretos para sempre. "O Brasil é a mais moderna das nações e deveria ter a mais moderna das leis de acesso à informação", diz Kornbluh.

Sigilo com os dias contados

Pressionado, o Palácio do Planalto muda de posição e passa a defender o projeto aprovado na Câmara, que autoriza a divulgação de documentos secretos em, no máximo, 50 anos. A decisão ocorre depois da repercussão negativa do recuo da presidente Dilma Rousseff sobre o prazo de divulgação de informações públicas. A nova ordem do governo é votar o projeto de Lei de Acesso à Informação com urgência mantendo inclusive o texto aprovado pela Câmara. STF analisa critérios de classificação dos arquivos.

'Com sigilo, democracia fica bastante capenga', diz Miro Teixeira

Acesso a Informação Pública

Na última semana, a discussão sobre o sigilo de documentos ultrassecretos causou polêmica no país. E a sinalização da presidente Dilma Rousseff em favor do segredo constrangeu a Câmara, que aprovou projeto no sentido oposto. O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) disse que a disputa serve para "enterrar no Senado" a proposta de uma Lei de Acesso à Informação Pública. E que "beira o ridículo" sustentar que a divulgação de documentos é institucionalizar o WikiLeaks no país, como disseram os senadores e ex-presidentes José Sarney e Fernando Collor. Em entrevista ao jornal "O Globo", o senador afirmou que o poder do silêncio é brutal. Para ele, a argumentação que está sendo feita pelo Senado "beira as raias do ridículo". 

Sem Dilma, Senado aprova fim do sigilo de documentos, diz relator

Relator do projeto de lei de acesso à informação no Senado, Walter Pinheiro (PT-BA), propõe que presidenta Dilma Rousseff não intervenha na votação e deixe que senadores decidam sozinhos. Com votos de PT, PSDB, DEM e parte do PMDB, plenário aprovaria fim do sigilo contra a posição do presidente do Senado, José Sarney. Para ele, a presidenta Dilma Rousseff está pressionada a interferir pelos ex-presidentes José Sarney e Fernando Collor, favoráveis ao sigilo, mas deveria resistir e deixar o Senado decidir sozinho. “O projeto não pode ser usado para colocar o Senado contra o governo. Este é um assunto para nós resolvermos aqui dentro”, afirmou.

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