Lei de acesso a informações públicas

O editorial de hoje (22.set.2011), o jornal "O Estado de S. Paulo" elogia a postura da presidente Dilma Rousseff de inserir o Brasil na Parceria para Governo Aberto e buscar mais transparência e considera uma importante mudança de mentalidade em relação ao combate à corrupção no Brasil.

O jornal não deixa de anotar, ao mesmo tempo, o que chama de "injustificado bloqueio" da votação da Lei de Acesso a Informações Públicas no Senado. Segundo o texto, não se pode esperar que José Sarney (PMDB-AP) e Fernando Collor (PTB-AL), os responsáveis pelo bloqueio, façam outra coisa, pois contam com "notórios prontuários".

A aprovação do projeto de lei de acesso a informações públicas (PLC 41/2010) agora só depende da vontade dos senadores.

O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) respondeu nesta sexta-feira (16.set.2011) ao pedido de informações feito pelo presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, Fernando Collor (PTB-AL), com a anuência do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP) - claramente, uma manobra para bloquear a votação da Lei de Acesso.

Agora, cabe à Comissão de Relações Exteriores votar o relatório apresentado por Collor sobre o projeto de lei, e então o texto seguirá para votação em plenário.

Neste momento, a pressão da sociedade sobre os senadores é essencial para garantir a rápida aprovação da Lei de Acesso sem alterações, na forma como foi aprovada pela Câmara dos Deputados.

O Fórum de Acesso disponibiliza, em seu site, uma lista com o contato de todos os senadores e um modelo de mensagem para que a população cobre de seus representantes a garantia do direito fundamental de acesso a informações públicas, por meio da aprovação da Lei de Acesso.

Lei de Acesso a Informações Públicas

O governo vai defender o fim do sigilo eterno dos documentos. O Palácio do Planalto decidiu apoiar o texto do projeto da Lei de Acesso à Informação aprovado na Câmara — e agora em tramitação no Senado — que estabelece 50 anos como prazo máximo para a liberação dos documentos públicos. A mudança na posição oficial do governo foi tomada depois que a presidente Dilma Rousseff consultou os ministérios da Defesa e das Relações Exteriores, pastas mais resistentes à proposta. Ambos afirmaram que não há motivos para restrições.

Em entrevista de mais de uma hora concedida a jornalistas, a presidente Dilma Roussef falou do controle da inflação às denúncias no Ministério dos Transportes. Ela também fez comentários sobre a lei de acesso a informações públicas e afirmou que os ministérios da Defesa e das Relações Exteriores estão de acordo com a proposta que foi aprovada na Câmara e está para ser votada no Senado. Eles amadureceram para essa posição. Queremos que as pessoas que não têm essa compreensão passem a ter. As duas pastas estão com a tarefa de conversar com os senadores Fernando Collor (PTB-AL) e José Sarney (PMDB-AP) (ambos têm restrição à regra de que os documentos serão secretos por 25 anos com uma prorrogação de mais 25). Ela afirmou ainda que as questões relacionadas aos direitos humanos não terão qualquer sigilo. As que se referem à proteção ao conhecimento tecnológico, não são objeto desta legislação".

Em artigo publicado no "Jornal ANJ" em jun.2011, o cientista político Greg Michener analisa a relação entre transparência pública e controle da corrupção. "A lei é uma ferramenta fundamental para os cidadãos, jornalistas e empresas adquirirem informações sobre como o governo está sendo conduzido e como o dinheiro público está sendo gasto". Ele lembra também que os usos vão além deste: são infinitos. Michener enfatiza a importância da Lei de Acesso à Infomação no Brasil afirmando que "o sigilo é o primeiro refúgio de incompetência, ineficiência, corrupção e impunidade, que diminui a vontade dos cidadãos de questionar e participar do governo, e tornou-se uma das maiores lutas de nosso tempo". E, para ele, a imprensa tem papel fundamental nessa luta. Mas, por enquanto, "o número de notícias dedicado à questão do acesso à informação no Brasil tem sido relativamente baixo".