Informações públicas do Executivo

Governo proíbe polícia de divulgar dados sobre violência

Polícia Militar MGA cúpula da Polícia Militar proibiu os comandantes das 18 regiões da corporação em Minas de divulgarem à imprensa qualquer estatística que revele os índices de criminalidade no Estado.

Sem tornar públicos os dados da violência desde janeiro de 2011, o governo decidiu que as informações só poderão ser fornecidas desde que "previamente analisadas" pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), que comanda a segurança pública em Minas. Apenas as ocorrências "não classificadas como violentas" poderão chegar ao conhecimento da sociedade, diz a ordem aos comandantes.

Empregado de autarquia não será indenizado por ter salário divulgado na Internet

Balança da JustiçaA Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), autarquia pública, não terá que indenizar um empregado que teve seu salário divulgado em relação publicada no site da autarquia estadual. Ao examinar o caso, o Tribunal Superior do Trabalho reiterou decisão da primeira instância, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais feito pelo servidor.

O relator do caso decidiu que não houve afronta ao artigo 5º, inciso X, da Constituição, como alegou o trabalhador, pois não foi demonstrado prejuízo real e efetivo a sua integridade moral. O juiz esclareceu ainda que a APPA apenas cumpriu determinação contida no artigo 33, parágrafo 6º, da Constituição Estadual do Paraná.

Artigo: Distorções públicas

Claudia AntunesEm artigo na "Folha de S.Paulo", a jornalista Claudia Antunes aponta as diferenças entre a oferta de informação a respeito de salários de professores e policiais nos EUA e no Brasil. Segundo ela, os dados norte-americanos estão ao alcance de uma busca simples, enquanto no Brasil é preciso se empenhar para compreender a composição da remuneração das duas carreiras - isso quando as informações estão disponíveis.

Estados não passam informações sobre segurança, diz Abraji

Ivana MoreiraO estudo “Mapa do Acesso” versão 2011, produzido pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), mostra que os órgãos estaduais não passam dados sobre segurança pública. Segundo a Abraji, 52% das secretarias de segurança pública ou similares não responderam a questionamentos sobre o assunto e 48% o fizeram de forma incompleta, ou seja, ninguém prestou informações satisfatórias.

Segundo Ivana Moreira (foto), coordenadora do estudo da Abraji, foram enviadas perguntas às assessorias de imprensa das respectivas secretarias de todos os estados da federação e Distrito Federal. Os questionamentos abordaram informações sobre o número de detentos e de unidades prisionais naquele estado, os gastos por detento e o orçamento executado em cada uma das unidades não só em 2011, como também nos três anos anteriores.

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