Lei de acesso a informações públicas
Informações públicas do Executivo
Sem tornar públicos os dados da violência desde janeiro de 2011, o governo decidiu que as informações só poderão ser fornecidas desde que "previamente analisadas" pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), que comanda a segurança pública em Minas. Apenas as ocorrências "não classificadas como violentas" poderão chegar ao conhecimento da sociedade, diz a ordem aos comandantes. |
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O relator do caso decidiu que não houve afronta ao artigo 5º, inciso X, da Constituição, como alegou o trabalhador, pois não foi demonstrado prejuízo real e efetivo a sua integridade moral. O juiz esclareceu ainda que a APPA apenas cumpriu determinação contida no artigo 33, parágrafo 6º, da Constituição Estadual do Paraná. |
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Segundo Ivana Moreira (foto), coordenadora do estudo da Abraji, foram enviadas perguntas às assessorias de imprensa das respectivas secretarias de todos os estados da federação e Distrito Federal. Os questionamentos abordaram informações sobre o número de detentos e de unidades prisionais naquele estado, os gastos por detento e o orçamento executado em cada uma das unidades não só em 2011, como também nos três anos anteriores. |
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A cúpula da Polícia Militar proibiu os comandantes das 18 regiões da corporação em Minas de divulgarem à imprensa qualquer estatística que revele os índices de criminalidade no Estado.
Em artigo na "Folha de S.Paulo", a jornalista Claudia Antunes aponta as diferenças entre a oferta de informação a respeito de salários de professores e policiais nos EUA e no Brasil. Segundo ela, os dados norte-americanos estão ao alcance de uma busca simples, enquanto no Brasil é preciso se empenhar para compreender a composição da remuneração das duas carreiras - isso quando as informações estão disponíveis.
O estudo “Mapa do Acesso” versão 2011, produzido pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), mostra que os órgãos estaduais não passam dados sobre segurança pública. Segundo a Abraji, 52% das secretarias de segurança pública ou similares não responderam a questionamentos sobre o assunto e 48% o fizeram de forma incompleta, ou seja, ninguém prestou informações satisfatórias.

