Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

(Folha de S.Paulo - 23.mai.2013)

É constrangedor que o Ministério Público, órgão investido da missão de defender a ordem jurídica e os interesses da sociedade, crie obstáculos à plena vigência da Lei de Acesso à Informação.

Com efeito, conforme mostrou reportagem desta Folha, a instituição recorre a expedientes que dificultam a obtenção de dados relativos aos nomes e salários de seus quadros de servidores.

O Ministério Público não deixa de cumprir a regra que exige a divulgação individualizada dos vencimentos, diga-se. Mas dá acesso às informações, muitas vezes, de maneira tortuosa.

Durante seminário sobre o 1º ano da Lei de Acesso a Informações Públicas na última quarta-feira (22.mai.2013), o diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos da Corregedoria Geral da Administração de SP (CGA), Levi de Mello, informou que o governo paulista trabalha em decreto que obriga empresas públicas e autarquias a divulgar a remuneração de seus servidores.

Por unanimidade de votos, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou que o Ministério Público gaúcho divulgue lista com a remuneração individualizada de promotores e servidores. A decisão vem em resposta a reclamação feita pelo conselheiro Mario Bonsaglia diante da negativa do MP-RS em cumprir esse item da regulamentação da Lei de Acesso a Informações Públicas no âmbito da instituição, dada pela Resolução nº 89/2012.

(Zero Hora - 20.mai.2013/Cleidi Pereira)

Se depender da vontade de cinco dos sete integrantes da mesa diretora da Assembleia Legislativa, o parlamento gaúcho também irá divulgar nomes e salários de servidores. Apesar de resistências em vários setores — especialmente no funcionalismo —, a exposição dos contracheques tem sido requerida com mais ênfase desde que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, há um ano.

(Zero Hora - 20.mai.2013/Juliana Bublitz)

Nem só de exemplos negativos é feito o mapa da transparência nas Assembleias Legislativas. Entre os 27 órgãos, três mantêm portais exemplares, mas não se destacam apenas por esse motivo: responderam aos pedidos de ZH de forma detalhada e em menos de duas semanas, antes do prazo definido pela Lei de Acesso à Informação.

Nos últimos dois meses, ZH fez contato com as 26 Assembleias e a Câmara Legislativa do Distrito Federal em busca de dados financeiros e funcionais. Conforme reportagem publicada no domingo, o levantamento mostrou que a maioria não cumpre a lei da transparência.