Lei de acesso a informações públicas
Dados incompletos, atalhos que não funcionam, balanços financeiros desatualizados e falta de um caminho simples para acesso às informações. Quatro anos depois da criação da lei que determina que, a partir deste domingo, todos os municípios catarinenses publiquem suas movimentações financeiras na internet, 89 prefeituras ainda não cumprem a legislação (30% do total de municípios catarinense) e, dentre as que divulgam seus dados, em muitas delas encontrar informações nos sites é uma maratona. Isso é o que revela um levantamento feito pelo DC, entre os dias 16 e 21 de maio, nos sites das 295 prefeituras. |
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A dois dias do fim do prazo para que municípios com até 50 mil habitantes atendam à Lei da Transparência (Lei Complementar 131/09), que determina a divulgação de receitas e despesas, 12 prefeituras do interior do Amazonas não tinham portal específico para divulgação das informações. De acordo com a Lei da Transparência, os municípios têm até segunda-feira para publicar em meio eletrônico todas as informações referentes às movimentações financeiras – receitas e despesas – em tempo real. |
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Dados incompletos, atalhos que não funcionam, balanços financeiros desatualizados e falta de um caminho simples para acesso às informações. Quatro anos depois da criação da lei que determina que, a partir deste domingo, todos os municípios catarinenses publiquem suas movimentações financeiras na internet, 89 prefeituras ainda não cumprem a legislação (30% do total de municípios catarinense) e, dentre as que divulgam seus dados, em muitas delas encontrar informações nos sites é uma maratona. Isso é o que revela um levantamento feito pelo DC, entre os dias 16 e 21 de maio, nos sites das 295 prefeituras. |
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As Portarias 2.344/2011 e 3.541/2011 (Manual do Sigilo Fiscal) da Receita Federal do Brasil (RFB), as quais orientam a maior parte das decisões cotidianas dos servidores fiscais, constituem grandes obstáculos à concretização da LAI. A primeira Portaria mencionada dispõe, no artigo 2º, que são protegidas por sigilo fiscal as informações sobre “rendas, rendimentos, patrimônio, débitos, créditos, dívidas e movimentação financeira ou patrimonial do contribuinte” e, ainda, aquelas “que revelem negócios, contratos, relacionamentos comerciais, fornecedores, clientes e volumes ou valores de compra e venda”. Isto é, a grande maioria das informações que circula nos Fiscos é, segundo a referida Portaria, sigilosa. O sentido da LAI — a qual afirma que a transparência é a regra e o sigilo é a exceção — é invertido pela Administração Fiscal. A transparência torna-se, neste âmbito, exceção. |
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A mesa diretora da Assembleia Legislativa irá encaminhar ainda nesta terça-feira uma proposta para alterar a Lei 13.507/2010, que veda a identificação pessoal na divulgação dos salários de 2.128 servidores ativos e inativos da Casa. A decisão foi tomada após reunião do grupo pela manhã, onde seis dos sete titulares votaram pela publicação dos contracheques na íntegra — medida já adotada pela União e pelo Supremo Tribunal Federal. |
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