Lei de acesso a informações públicas
Brasília - Representantes de dez entidades ligadas à educação participam hoje (29) de reunião com o relator geral da Comissão Mista de Orçamento, deputado federal José Pimentel (PT-CE). |
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No dia 25 de janeiro, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Lei Complementar 105/2001, que permite ao governo acessar dados sobre movimentações financeiras dos contribuintes. |
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A Polícia Federal está em fase final de implantação de um novo sistema que permitirá monitorar o andamento de licitações em tempo real. O objetivo é detectar fraudes antes mesmo que os recursos sejam repassados pelo governo ao setor privado, evitando o desvio de dinheiro público. |
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Brasília - A impugnação da candidatura de políticos com condenações ou pendências na Justiça é importante para moralizar o sistema político brasileiro. A avaliação é do diretor-executivo da organização não-governamental Transparência Brasil, Cláudio Weber Abramo. |
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O Grupo Tortura Nunca Mais/RJ vem alertar a todos que, segundo matéria publicada em O Globo de 20 de janeiro último, “o texto da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, da qual o Brasil é signatário, está pronto para ser votado no plenário da Câmara Federal desde outubro de 1995”. |
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