Lei de acesso a informações públicas
(O Estado de S.Paulo - 16.mai.2013/Edison Veiga) O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) é o órgão paulista que mais recebe solicitações pela Lei do Acesso à Informação - foram 1.621 pedidos em um ano. Na sequência, aparecem a Central de Atendimento ao Cidadão, com 1.042 pedidos, a Secretaria da Educação, com 862, a Fundação Casa, com 392, e a Polícia Civil, com 337. |
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A ONG Artigo 19 América do Sul monitorou 140 pedidos de dados feitos com base a Lei de Acesso à Informação - que hoje completa seu primeiro ano de vigência - e detectou que menos da metade tiveram respostas satisfatórias. Em um terço dos casos, os órgãos consultados nem sequer se manifestaram no prazo legal de 20 dias. O relatório da entidade, que atua em diversos países e tem como principal bandeira a defesa da liberdade de expressão, mostra que há " baixa qualidade das respostas aos pedidos" e "dificuldade de adaptação dos órgãos públicos para um acesso à informação eficiente". Também critica "os constrangimentos advindos da necessidade de identificação do requerente" das informações e a "complexidade dos procedimentos de recurso" quando o cidadão não se considera atendido. |
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Instituição de defesa dos interesses da sociedade, o Ministério Público tem criado barreiras para cumprir a Lei de Acesso à Informação --que completa um ano em vigor hoje- quando o assunto é o salário dos seus servidores. O obstáculo à transparência é a falta de padronização na divulgação desses dados na internet. Há Promotorias que expõem nomes e valores na mesma página, como é recomendado, mas algumas identificam os servidores somente por números, e outras dificultam as buscas. |
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(Supremo Tribunal Federal - 15.mai.2013)
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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar requerido pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na qual foi determinada a divulgação dos salários dos servidores da Justiça gaúcha, com identificação nominal.
(Agência Brasil, via O Globo - 15.mai.2013) O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, comemorou os resultados do primeiro ano da Lei de Acesso à Informação. durante o programa Bom Dia Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República nesta quarta-feira, Hage afirmou que das cerca de 90 mil solicitações de informação registradas até 8 de maio deste ano, 95% foram respondidas em um prazo médio de 11 dias. Em aproximadamente 93% dos casos respondidos, o solicitante ficou satisfeito com o retorno |
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