Lei de acesso a informações públicas
O site do Centro Carter oferece informações atualizadas e documentos sobre o direito de acesso a informações públicas. No início do ano na Geórgia - EUA, o centro promoveu a Conferência Internacional sobre o Direito de Acesso a Informação Pública, que reuniu 125 participantes de 40 países e produziu a Declaração de Atlanta e Plano de Ação. O documento considera o direito de acesso fundamental para a dignidade, equidade e paz justa. “Ainda persistem muitos desafios [para o direito de acesso], como a falta de legislação nacional, amplas diferenças nos níveis de implementação do acesso e a resistência política que existe contra esse direito”, argumenta a Declaração de Atlanta. A carta está disponível em inglês, espanhol, francês, chinês e búlgaro. O Centro Carter é uma organização de direitos humanos criada em 1982 pelo ex-presidente dos Estados Unidos Jimmy Carter. Fonte: Grupo de e-mails da Rede Internacional de Estudos da Transparência e Sigilo |
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