Lei de acesso a informações públicas
Apenas 5,7% das 52 Câmaras e Prefeituras Municipais contatadas pelo projeto Mapa de Acesso da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) forneceram as informações completas solicitadas pelos pesquisadores. Os dados requisitados se referem aos valores gastos com salários e verbas de representação dos municípios. Para o presidente da Fenaj (Federação Nacional de Jornalistas), entidade do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, Sérgio Murillo, as informações relacionadas ao orçamento são de extrema relevância pública porque permitem o cidadão saber o quanto contribui para a manutenção do poder municipal. A pesquisa Mapa de Acesso 2008, divulgada dia 1° de julho, foi realizada em duas fases. A primeira aconteceu com a solicitação de informação por e-mail e cartas simultâneas às assessorias de imprensa dos órgãos municipais. A equipe da Abraji justificou o pedido argumentando a intenção de alimentar o banco de dados do site da associação para facilitar o trabalho dos jornalistas. Durante a segunda fase do Mapa de Acesso, os pesquisadores enviaram carta para as Prefeituras e Câmaras Municipais que não haviam respondido a solicitação anterior ou o fizeram de forma incompleta. A segunda carta, assinada pela presidente da Abraji Angelina Nunes, citava trechos da Constituição sobre o direito de acesso a informações públicas (artigo 5°- inciso 33) e o princípio da publicidade na administração pública (artigo 37), bem como o artigo 11 da Lei da Improbidade Administrativa. As informações solicitadas compreendiam os valores dos salários e complementações de vereadores, chefes de gabinete, prefeitos e secretários do município; lista dos beneficiados por verba de representação (para despesas diversas) e o valor gasto com esta rubrica nos últimos quatro anos. Marco Cepik, professor de ciência política da UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul) e pesquisador do Grupo de Estudos Estratégicos da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), acredita que a produção e armazenamento de informações sobre processos fiscais e sociais são importantes para a coordenação da ação governamental, no que se refere aos temas da segurança e desenvolvimento, e também é condição para a vigilância da população. Para o pesquisador, a socialização de informações incorpora os indivíduos e coletivos nos processos de tomada de decisão, de forma organizada e qualificada. “O acesso público às informações sobre o que os governantes fazem e sobre o que eles sabem é uma condição necessária para manter os governos contemporâneos minimamente representativos”, enfatiza Cepik. Porém, segundo os dados do Mapa de Acesso, apenas quatro - ou 7,6% - dos 52 órgãos consultados em todo o país (26 Câmaras Municipais e 26 Prefeituras Municipais) forneceram algum tipo de informação e 48 - ou 92,4% - não forneceram nenhum dado. Dentre os órgãos que forneceram alguma informação, um enviou dados incompletos e três foram completos, resultando no índice de 5,7% de acessibilidade. Para justificar a negativa do envio de informações, as assessorias argumentaram à equipe da Abraji que sua função é somente encaminhar as solicitações aos departamentos competentes. Também indicaram frequentemente outras fontes ou entidades para o solicitante fazer novo contato ou prometeram buscar a informação e não deram retorno posterior. O presidente da Fenaj explica que, infelizmente, esse comportamento dos órgãos públicos é comum na rotina dos jornalistas. “É a cultura do sonegar informações públicas, principalmente as informações que podem esclarecer ou mostrar verdadeiros descasos do dinheiro da sociedade”, exemplifica. Para Murillo, a vontade política e leis são necessárias para garantir o acesso a informação pública para a sociedade. O presidente da Fenaj acredita que, em face da negativa, é o cidadão que tem seu direito violado, uma vez que o jornalista é somente o mediador de dados sobre estruturas mantidas indiretamente pela sociedade com o pagamento de impostos. Murillo defende que a alteração desse cenário é uma tarefa para entidades preocupadas com a transparência e serviço público ético. “Mais que uma prática, é uma cultura que precisa ser questionada e alterada”, afirma. No livro “A mídia entre regulamentação e concentração”, Paula Martins e Maíra Magro da Artigo 19, entidade do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, defendem o direito de acesso como elemento da liberdade de expressão. Para as autoras, esse direito será garantido e viável quando for criado procedimento específico para o acesso a informações governamentais dentro de prazos definidos, estabelecendo responsabilidades, possibilidade de recursos, limitações legítimas e obrigações de publicação pró-ativas. O pesquisador de Estudos Estratégicos argumenta que a delimitação jurídica do direito à informação no Brasil é muito precária apesar do direito ser garantido pela Carta Magna. O habeas data é o principal instrumento jurídico, em muitos países, para obrigar legalmente o fornecimento de informações requisitadas. “Contudo, em muitos países latino-americanos (por exemplo, Argentina, Brasil e Peru) e do leste europeu, o direito do habeas data foi adotado de forma limitada, como meio de garantir aos indivíduos o acesso e a correção de informações pessoais armazenadas nos arquivos dos serviços de segurança dos antigos regimes autoritários”, compara o pesquisador. No Brasil, a concessão de habeas data é definida pelo inciso 72 do artigo 5°. “O Superior Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal Federal só acolhem o habeas data após o reclamante ter esgotado todos os meios administrativos para a obtenção da informação”, problematiza Cepik. Porém, o presidente da Fenaj se considera otimista por acreditar no avanço do tema do direito de acesso a informações na sociedade, que se tornou mais consciente de seus direitos e responsabilidades. Segundo o livro relatório da Conferência Internacional sobre o Direito à Informação Pública, organizada pelo Centro Carter neste ano, aproximadamente 40 países adotaram leis de acesso durante a última década, somando quase 70 leis de acesso em todo o mundo. Para Murillo, as mudanças lentas e graduais nesta área foram provocadas pela cobrança dos cidadãos. “Os meios de comunicação e, em especial, a categoria jornalística tiveram e têm papel fundamental na conquista dessas consciências em favor de um sistema de informação público, democrático e transparente”, declara. Por outro lado o professor Marco Cepik acredita que se avançou mais na regulamentação do segredo governamental e dos procedimentos de segurança de informações, nos últimos dez anos, do que na regulamentação do direito à informação e do acesso aos registros governamentais. Para Cepik, é necessário definir prioridades para tornar as informações “acessáveis”; alocar recursos tecnológicos, financeiros e humanos em quantidade e qualidade adequadas às prioridades; e responsabilizar órgão, agência, sistema ou pessoa pela supervisão da implementação dos instrumentos legais. “É um desafio legal, político e administrativo”, afirma. Projeto Mapa de Acesso A iniciativa da Abraji iniciou ano passado, quando jornalistas das 27 unidades federativas do país solicitaram informações por telefone e e-mail a 120 órgãos estaduais dos três poderes públicos. Foram contatados gabinetes do governador e secretarias de Segurança Pública e da Justiça (no Poder Executivo); Tribunais de Justição (no Judiciário) e Assembléias Legislativas (no Legislativo). Apenas 5,8% dos órgãos forneceram dados completos, enquanto 40% enviaram informações incompletas. De acordo com o relatório de 2007, as justificativas para negação das informações foram a falta de estrutura para levantar os dados, restrições da legislação e questões estratégicas ou de diplomacia política, que obrigam a retenção dos dados. Frequentemente, as assessorias de imprensa questionam a pauta, revelam receio da publicação da reportagem, ou dizem que vão buscar os dados, mas não dão retorno ao jornalista. Acesse aqui o relatório final do Mapa de Acesso 2008 Leia também a íntegra da entrevista com o Prof. Marco Cepik |
|||
|
|
