Mais da metade dos Estados não tem Serviço de Informação ao Cidadão

Fonte: Blog Públicos/O Estado de S.Paulo (9.jan.2012) | Autor: Fernando Gallo

Fachada SICMais da metade dos Estados brasileiros não havia criado um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) até o início de dezembro do ano passado. A constatação está em um levantamento feito pelas ativistas Patrícia Cornils, da Transparência Hacker, e Daniela Mattern, do IT3S.

Qualquer cidadão brasileiro pode solicitar informações a órgãos públicos independentemente da criação dos SICs, mas eles facilitam e agilizam o processo.

A criação dos SICs está prevista no artigo 9º da Lei de Acesso à Informação, que diz:

“O acesso a informações públicas será assegurado mediante: I – criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;

A lei também obriga, no artigo 8º, a “divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas” e determina ser “obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet)”.
Ocorre que, dos 26 Estados mais o Distrito Federal, 14 não criaram um SIC, e mesmo nos que criaram, encontrá-los nas páginas dos governos na internet pode ser muito complicado.
Além disso, outros apontamentos do levantamento mostram que:

• Não há um padrão de nome para o Serviço de Acesso à Informação e nem para o que é um Pedido de Acesso à Informação. Em Goiás, um pedido de acesso é uma “Manifestação” e o caminho para realizá-lo é um serviço de “Manifestações” da Ouvidoria. “As manifestações (Elogio, Denúncia, Requerimento L.A.I., Reclamação, Sugestão e Informações) serão encaminhadas aos órgãos e entidades que compõem a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual (…)”. http://www.cgego.com.br/ouvidoria/index.php

• A regulamentação da lei é feita das mais variadas formas: decretos, projetos de lei, normas internas. Em alguns estados, ela não foi regulamentada. O fato de um estado ter regulamentado o acesso à informação não necessariamente diz que foi criado o Serviço de Informação ao Cidadão. Estados que regulamentaram e tem um serviço de acesso: Rio Grande do Sul e São Paulo. Estados que regulamentaram e ainda não criaram o SIC: Rondônia e Pernambuco.

• Há também diversidade dos órgãos responsáveis pela implementação da lei no Poder Executivo. O mais comum é que sejam as Ouvidorias e Controladorias. Mas em São Paulo, por exemplo, é o Arquivo Geral do Estado. No Rio Grande do Sul, a Casa Civil.

• Há confusão entre “Acesso à Informação”, que diz respeito a toda informação não sigilosa e não pessoal produzida pelo poder público e “Transparência”, no sentido em que o termo foi adotado aqui, de controle social do uso dos recursos públicos. Em muitos estados, o link pra o SIC está nos portais de Transparência. Limitar a Lei de Acesso a este entendimento é reduzir seu alcance. Outro exemplo de redução do alcance da lei é o Rio Grande do Norte: o estado publicou os salários de seus servidores públicos, depois da entrada em vigor da Lei de Acesso. Mas não criou o Serviço de Acesso à Informação.

• Outro exemplo de falta de entendimento sobre a lei (ou de “Veja Bem!”) é um esclarecimento publicado no portal do Acre – que ainda não conta com seu Serviço de Informação ao Cidadão. Na página de “Perguntas Frequentes” sobre a Lei de Acesso à Informação há a seguinte pergunta: “Posso solicitar o acesso a qualquer informação?” E a resposta é: “Não. O acesso a informação não compreende as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Assim, só será possível o acesso a informações que não tenham sido classificadas como sigilosas. Havendo informações que sejam somente parcialmente sigilosas, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.” http://migre.me/c43By . O espírito da lei é exatamente o contrário: você pode solicitar qualquer informação, a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção. A reposta da CGU à mesma pergunta é: “Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.”

• Nos estados que regulamentaram a lei, ou que criaram seus Serviços de Informação ao Cidadão, prevalece o entendimento de que não é possível pedir informações anonimamente. Há interpretações radicais, como a do Rio de Janeiro (pergunta 4), que exige, além da identificação, o Termo de Responsabilidade. Nos estados de AP, PB, PA, RJ, RO, SC, SP, TO é preciso de um documento válido, obrigatoriamente, para fazer um pedido de acesso.
Somente AL, ES, MG, RS e SE permitem pedidos sem necessariamente número de documento Há opção de anonimato somente na BA, CE e MT. No Mato Grosso, se você aperta o botão de anonimato, o formulário continua o mesmo. E em Goiás há opção de anonimato para solicitações, denúncias… mas não para pedido de acesso à informação.

Um texto bastante explicativo sobre o levantamento você encontra aqui. A tabela que organiza os resultados da pesquisa está aqui.