Câmara em Manaus começará melhorias no site da Casa para cumprir ‘lei da informação’

Fonte: D24AM (7.jan.2013) | Autora: Meg Rocha

Plenário da Câmara de ManausA Câmara Municipal de Manaus começa, hoje, os procedimentos técnicos para a reformulação do site do órgão na internet. As medidas têm como principal objetivo a priorização dos itens determinados pela Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) de forma a dar maior transparência às ações da administração do Parlamento Municipal.

As informações são da diretoria de Comunicação da CMM que informou também ser uma determinação do presidente da Casa, vereador Bosco Saraiva, a priorização na adequação do site às exigências da lei.

Detalhes legais

Entre as exigências que a presidência determinou como prioridade para constar no site, estão as informações relativas ao processo licitatório, à legislação e à frequência.

A Diretoria de Comunicação solicitou à Diretoria Administrativa o contrato com a empresa que elaborou o projeto do site e o implantou. Segundo a assessoria da CMM, após tomar conhecimento das cláusulas, é que será definido o prazo para a outra reformulação da página da CMM.

A prioridade, por enquanto, é atualizar os dados referentes a 2013, como, por exemplo, os nomes dos 41 vereadores da nova legislatura.

O atual endereço eletrônico da Câmara Municipal, www.cmm.am.gov.br, comete uma série de infrações aos critérios de transparência determinados na Lei de Acesso à Informação.

Entre as definições da legislação federal, quebradas pela CMM, estão os incisos I, II, III e IV do Artigo 3º. O Inciso I prevê a “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”; o II, a “divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações”; o III, “a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação”; e o IV, “fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública”.

A CMM ignora, ainda, as determinações do Artigo 8º. “É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”. Como é o caso da ausência da frequência dos vereadores, do pagamento deles e demais servidores públicos.

Os incisos IV e VI do mesmo artigo preveem: “informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados (IV); manter atualizadas as informações disponíveis para acesso (VI)”.