Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

Fonte: O Estado de S.Paulo (14.dez.2012) | Autor: Diego Zanchetta | Foto: Robson Leandro da Silva

A 18 dias de deixar o cargo, o prefeito Gilberto Kassab (PSD) publicou um decreto que estende os efeitos da Lei de Acesso à Informação para organizações sociais (OSs) e entidades sem fins lucrativos - as parceiras recebem cerca de R$ 5 bilhões por ano da Prefeitura. São mais de 800 entidades conveniadas, que gerenciam de hospitais e creches a bibliotecas e o Teatro Municipal. Todas têm agora 90 dias para publicar na internet dados como número de funcionários, repasses financeiros, licitações, inspeções e contratos. O objetivo é prestar contas do uso do dinheiro público.

Para acompanhar e checar as informações que serão publicadas no Portal de Transparência da Prefeitura, Kassab também criou a Comissão Municipal de Acesso à Informação, com representantes de seis secretarias, da Ouvidoria do Município e da Procuradoria-Geral do Município. Publicado ontem no Diário Oficial da Cidade, o decreto não exige a divulgação dos salários, mas ressalta que qualquer cidadão, com base na lei, poderá requerer dados que não estejam publicados. Se a informação estiver disponível, o acesso deverá ser imediato. Caso contrário, o prazo máximo é de um mês.

Todas as secretarias, subprefeituras, autarquias e demais órgãos públicos terão de oferecer um canal de atendimento à população para recebimento dos pedidos. A solicitação deverá ser feita exclusivamente, em formulário padronizado, por meio do portal (http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/acesso-a-informacao).

A determinação de Kassab ocorre dois anos após o governo publicar contratos e salários dos 147 mil servidores municipais. A falta de transparência e fiscalização sobre a produção das ONGs que recebem dinheiro da Prefeitura é apontada pelo Tribunal de Contas do Município desde 2009. Segundo o órgão, hoje existe pouco controle, por exemplo, para fiscalizar o repasse anual de R$ 3 bilhões para as OSs que administram 40% dos equipamentos da Secretaria Municipal da Saúde. Durante a campanha, Fernando Haddad (PT) prometeu criar mecanismos mais eficientes de controle.