Lei de acesso a informações públicas
Fonte: A Gazeta (10.ago.2012) | Autor: Rondinelli Tomazelli | Foto: Vitor Jubini/GZ
Em nota, o MPES afirma que aguarda um ato normativo do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para atualizar sua base de dados, que já apresenta a lista de servidores e os vencimentos desde novembro de 2010 - porém sem cruzamento de tabelas e somatório de vencimentos e outros benefícios, o que dificulta a verificação. Não há data definida para o CNMP baixar o padrão. Na terça-feira, A GAZETA tentou contato com o procurador-geral de Justiça, Eder Pontes (foto), mas, segundo o MPES, ele estava em reunião com outros procuradores em Brasília, exatamente para tratar do formato uniforme dos Ministérios Públicos na divulgação direta de nomes e salários dos servidores. "O MPES foi a primeira instituição a fazer a publicação. Serão feitas ainda algumas alterações, que dependem basicamente da área de Informática (aglutinação das tabelas). Porém, o conteúdo previsto na Lei de Acesso à Informação está integralmente cumprido", frisa a nota. Para atender demandas por informação da folha de pagamento detalhada, haverá adequações em cumprimento à resolução 86/2012, do CNMP, que sobre o Portal da Transparência. Estas alterações pontuais serão realizadas buscando padronização no Ministério Público brasileiro, declara o MPES. A Lei de Acesso Fiscalização pública Com a Lei de Acesso à Informação, o cidadão tem direito de receber qualquer informação sobre folha de pessoal, contratos, licitações e outros dados dos órgãos públicos. No Estado, vários órgãos já fizeram o detalhamento direto do nome dos servidores e seus vencimentos e benefícios. Sem prazo O MPES aguarda norma do CNMP para adequar de dados, já disponíveis no site desde 2010. Há ícone com informações de salários, benefícios e outros ganhos:
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O Ministério Público Estadual (MPES) ficou para trás na divulgação direta do nome e dos vencimentos de seus membros, servidores e funcionários: é o único no Estado que não se adequou ao padrão já adotado pelo governo federal após a sanção da Lei de Acesso à Informação. Tribunal de Justiça e Judiciário federal no Espírito Santo, Tribunal de Contas, Assembleia, governo estadual e Prefeitura de Vitória já adotaram o mecanismo de transparência pública.|
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