Lei de acesso a informações públicas
Fonte: Gazeta do Povo (20.jul.2012) | Autor: Sandro Moser
Segundo o presidente do TJ, desembargador Miguel Kfouri Neto, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que baseia a recomendação do CNJ “é jurisdicional e não deixa margem para qualquer tergiversação”. A instituição pediu um prazo de 20 dias ao CNJ para adequar os programas de computação aos padrões da tabela de divulgação dos salários. Com isso, a publicação deve ser feita a partir do dia 9 de agosto. Outros poderes A decisão da presidência do Tribunal de Justiça, no entanto, se aplica apenas para o Judiciário estadual. Continua valendo o julgamento realizado em junho pelo Órgão Especial do Tribunal, o qual considerou inconstitucional o artigo da Lei Estadual da Transparência que prevê a obrigatoriedade da divulgação individualizada do salário dos servidores do estado. Com isso, caso o Legislativo ou o Executivo estadual resolva divulgar de maneira individualizada o salário dos servidores, há o risco da divulgação ser barrada, devido a esse entendimento do Órgão Especial do TJ. Segundo a presidência do tribunal, o Órgão Especial não prevê mudar o seu entendimento nesse caso, a não ser que alguém recorra da decisão.
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O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) garantiu ontem que vai cumprir a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e divulgar os salários de todos os servidores da instituição de forma individualizada. No início do mês, o CNJ havia emitido uma ordem administrativa, com base na Lei de Acesso à Informação, determinando a publicação dos vencimentos dos servidores de todo o Judiciário do país no máximo até hoje. O TJ, porém, deve passar a cumprir a determinação em 9 de agosto.|
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