Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

Fonte: A Crítica (5.jul.2012) | Autor: Augusto Costa | Foto: Rubilar Santos

Sete meses depois de ter sido sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a lei nº 12. 527/11, batizada de “Lei de Acesso à Informação”, ainda não foi adotada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) e pelo Governo do Estado. Não há previsão quando os órgãos dos dois poderes divulgarão na Internet informações sobre a remuneração dos servidores, os nomes e os cargos que eles ocupam.

O presidente da ALE-AM, Ricardo Nicolau (PDS), disse ontem que já determinou a realização de um levantamento, contendo tabelas com os vencimentos dos deputados e funcionários. Mas não disse quando passará a divulgar as informações.

Nicolau justificou a falta de informações no site da Casa em função a uma dúvida jurídica que envolve os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Trata-se da falta de clareza quanto à legalidade da divulgação dos nomes dos servidores.

“Na ALE não temos esse problema. Aqui não tem nenhum deputado que ganhe mais ou menos do que o outro, todos recebem o mesmo valor (de R$ 20.042,35). Se eu mostrar o meu contracheque será comprovado que todos ganham igual, até mesmo os parlamentares que fazem parte da Mesa Diretora”, disse o presidente.

“Já estamos providenciando as tabelas de vencimentos para que elas fiquem à disposição da população o mais rápido possível”, informou o deputado Ricardo Nicolau e mais uma vez não estabeleceu uma data para que isso aconteça.

Sidney Leite (DEM) foi o único dos 24 deputados que se antecipou e publicou no seu site na ALE-AM (www.deputadosidneyleite.com.br), o contracheque dele referente ao mês de maio, aderindo à “Lei de Acesso à Informação”. Na ocasião, o deputado disse que considerava a medida importante e que os parlamentares têm que dar transparência em todas as áreas do serviço público.

Governo Estadual
De acordo com informações repassadas pela Agência de Comunicação (Agecom), do Governo do Estado do Amazonas, a medida será adotada conforme determina a lei, mas não há previsão de quando as informações estarão disponíveis na Internet.

Somente o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), atendendo a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), confirmou por intermédio do ex-presidente do órgão João Simões que vai divulgar, a partir da próxima semana, a lista sobre os salários dos magistrados e dos demais servidores, incluindo nome, cargo e valores recebidos no mês, seguindo a tabela adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Raul Zaidan explica rito do governo
O chefe da Casa Civil, do Governo do Estado, Raul Zaidam, voltou a falar ontem que a falta de entendimento entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dificultou a celeridade na divulgação das informações para atender à lei 15.527/2011 (“Lei de Acesso à Informação”), mas que depois ficou resolvido pelo Governo Estadual que cada órgão responderia individualmente de acordo com as informações necessárias, que fossem solicitadas pela população.

“Estamos aplicando isso desde que a lei entrou em vigor: Cada esfera de poder estipula o seu rito próprio”, disse Zaidan. “Na época foi montada uma comissão para agilizar essas informações, mas depois resolvemos que seria individual. A lei não é automática, quase ninguém pediu informações e quem pediu está recebendo as respostas no devido tempo estabelecido. Qualquer órgão público que for provocado vai responder e dar as respostas a sociedade ”, assegurou o chefe da Casa Civil.