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Lei de Acesso a Informações nos Executivos estaduais

Atualizado em 3.mar.2013

Legenda: 

Não
Não regulamentou e não divulgou iniciativa para regulamentar/Regulamentação não obriga a divulgar salários
Não
Não regulamentou, mas há iniciativa para regulamentar/Obrigação de divulgar salários tem ressalvas
Sim
Regulamentou sem ressalvas/Obrigação de divulgar salários é total

 

UF
Regulamentou a Lei de Acesso?
Estabelece divulgação de salários de servidores?
Referência
AC
Não
-
 
AL
Não1
-
 
AP
Não
-
 
AM
Não
-
 
BA
Sim
Não
CE
Sim
Não
DF
Sim
Sim
ES
Sim
Sim
GO
Não2
-
 
MA
Não
-
 
MT
Não3
-
 
MS
Não
-
 
MG
Sim
Sim
PA
Não
-
 
PB
Sim
Não
PR
Sim
Não*
PE
Sim
Sim
PI
Não
-
 
RJ
Sim
Não
RN
Não
-
 
RS
Sim
Não**
RO
Sim
Sim
RR
Não
-
 
SC
Sim
Sim
SE
Não4
-
 
SP
Sim
Não***
TO
Não
-
 

 

1 Minuta de projeto de lei foi elaborada pela Controladoria-Geral do Estado e está em análise pelo Executivo, para encaminhamento à Assembleia Legislativa.

2 Regulamentação está em estudo pela Controladoria-Geral do Estado, para ser enviada ao Legislativo.

3 Executivo estuda regulamentação; sem data para edição de decreto.

4 Projeto de Lei elaborado pelo Executivo está tramitando na Assembleia.

* Lei estadual de 2010 (nº 16.595/2010) determina que atos de pessoal (nomeação, aposentadoria e exoneração), "com a discriminação do nome, subsídio, vencimento ou provento e lotação".

** Informações sobre servidores estão entre as obrigatórias, mas não se detalha quais devem ser divulgadas, ou que detalhes devem ser publicados.

*** O governador Geraldo Alckmin disse ter determinado aos órgãos que o façam, mas a ordem não consta no decreto.

 

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