Lei de acesso a informações públicas
Como se fosse um tesouro, o governo espanhol mantém em sigilo, há tempos, o projeto de lei de Transparência e Acesso dos Cidadãos a Informação Pública, segundo publicou hoje (30.ago.2010) o jornal espanhol "ABC". Para o projeto ser aprovado basta que o primeiro-ministro, José Luis Rodríguez Zapatero assine-o, medida que foi prometida em seus programas eleitorais nos anos de 2004 e 2008. Entretanto, associações espanholas e especialistas estrangeiros criticam a "contradição" que existe em um processo de redação opaco e fechado a participação da sociedade. Em resposta, estes setores incentivam o Executivo a publicar o projeto de lei, o que já é uma prática comum em outros países. Há quase 7 anos, Natasa Pirc acompanha o processo de transparência da administração pública eslovena. Pirc diz que não concegue conceber entender o procedimento pelo qual a lei tramita em Moncloa. "É inimaginável", repete continuamente. "Eu mesma escrevi ao governo para perguntar sobre os prazos e me disseram que é um assunto secreto", informa ao jornal ABC. Toby Mendel, diretor executivo do Center for Law and Democracy, no Canadá, e um dos maiores especialistas em direito de acesso a informação pública a nível mundial, reitera que "é fundamental que esta lei surja de um processo de consulta". Os conselhos que chegam do exterior fazem coro às reclamações da "Coalizão Pró-Acesso", uma plataforma que desde 2006 luta pela tão desejada transparência. Sua diretora, Helen Darbishire, reclama insistentemente para que haja um espaço de debate. "Não podemos dar nosso ponto de vista nem estabelecer análises comparativas porque o governo não quer falar nem comentar quais são suas intenções". No dia 03 de maio, por causa do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, a Coalizão escreveu ao governo para solicitar uma cópia do projeto - que ainda falta ser aprovado - mas até hoje não recebeu resposta. A história se repete na FAPE (sigla em espanhol), Federação de Associações de Jornalistas na Espanha. Sua presidenta, Elsa González, reconhece que somente receberam algumas notas oficiais sobre o assunto. "Ainda é muito arriscado julgá-la, mas pelo que parece é uma lei muito mais restritiva do que esperávamos", afirmou González. Obscurantismo burocrático Manuel Sânchez de Diego, professor titular de Direito Constitucional na Universidade Complutense e integrante da "Coalizão Pró-Acesso", também se mostra esperançoso mas lamenta o obscurantismo reinante. "Estivemos em uma entrevista com María Ángeles Ahumada, diretora da Coordenação Jurídica do Governo. Confio nas pessoas que estão preparando o projeto porque têm capacitação técnica e sensibilidade com o assunto, mas tenho medo de algumas interferências de alguns ministérios". |
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