Lei de acesso a informações públicas
O Programa de Acesso a Informação do Banco Mundial, publicou recentemente três documentos que abordam diferentes temáticas relacionadas com o direito de acesso a informação pública. Divulgação pró-ativa de informação pública, participação cidadã e transparência nas entidades fiscalizadoras, e também transparência e auditorias no Poder Judiciário, são os temas que dividem os três documentos publicados pelo Banco Mundial e que estão disponíveis em seu site. O documento Transparência Pró-Ativa: O futuro do direito à informação. Uma revisão das regras, desafios e oportunidades, editado por Helen Darbishire, Diretora Executiva do Acess Info Europe, coloca o foco na "divulgação pró-ativa" da informação, ou seja, a divulgação de informação pelos órgãos públicos sem prévia solicitação por parte do público. Destaca os principais benefícios e dá recomendações de como a informação divulgada deve ser organizada e publicada para ser de fato útil ao público. Acesso a Informação Pública e Participação Cidadã nas Entidades Fiscalizadoras: Guia de Boas Práticas, editado por Ezequiel Nino, da Associação Civil pela Igualdade e Justiçao (ACIJ, sigla em espanhol), da Argentina, destacou o aumento das demandas das Entidades Fiscalizadoras para promover o acesso a informação, a transparência e mecanismos de participação cidadã no trabalho que realizam. Este artigo descreve as várias práticas e dá exemplos desses esforços na América Latina. Por último, o documento Acesso a Informação e Transparência no Poder Judiciário: um guia de boas práticas na América Latina foi elaborado por Álvaro Herrero e Lópes Gaspar, da Associação pelos Direitos Civis (ADC), da Argentina. Embora o artigo reconheça a importância do poder judiciário, ele ressalta as conexões existentes entre a transparência, a participação cidadã e a responsabilidade dentro do poer Judiciário (incluindo a relação com outros atores da sociedade civil e meios de comunicação). Os autores fornecem exemplos de práticas e experiências na gestão administrativa e jurisdicional do poder Judiciário na América Latina. Fonte: Periodismo por el Acceso a la Información Pública
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