Lei de acesso a informações públicas
O procurador de Justiça Mauri Valentim Riciotti informou que, devido às dúvidas sobre a forma de se atender a Lei Complementar 131/2009 - a Lei da Transparência Orçamentária -, a PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) decidiu dar mais prazo antes de notificar os gestores públicos que deixaram de cumprir as exigências da norma. Riciotti informou que tem entrado em contato com responsáveis para prestar esclarecimentos sobre a lei, mas não descarta, em breve, adotar medidas judiciais caso os problemas apontados persistam. "Temos usado o nosso portal [do Ministério Público Estadual] como modelo, chamamos os outros poderes e informamos que fizemos algo que aparenta estar correto. Assim, se fizerem algo semelhante, estarão cumprindo a legislação", disse Riciotti, que pretendia começar a notificar os órgãos atingidos pela Lei da Transparência para exigir sua aplicação. Conforme o procurador, a lei ainda é muito nova, e tem provocado ajustes constantes em diversos órgãos públicos. "Como ao ser sancionada a lei não trouxe regras claras, temos tido tolerância, mas não iremos aguardar os 180 dias previstos no decreto do presidente [Luiz Inácio Lula da Silva] para tomar as medidas cabíveis, se forem necessárias", disse. Riciotti disse que, no momento, tem trabalhado com a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, para adequar o site do Legislativo às exigências da lei. Há algumas semanas, ele apontou que a situação da Câmara era preocupante, já que seu site era o que menos atendia às exigências legais. Fonte: O Estado (via Deu no Jornal) |
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