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O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) descumpre, há mais de um mês, a política de transparência da Lei Complementar 131, que obriga os órgãos públicos de todo o País a divulgar na internet, em tempo real, os valores de arrecadação e de gastos de recursos públicos destinados ao órgão. Somente com as eleições gerais deste ano, a Justiça Eleitoral no Estado estima gastos de R$ 11,4 milhões.

No link Transparência disponível no site do TRE os dados mais recentes sobre compras realizadas em 2010 são referentes ao mês de março, quando foram gastos R$ 90.050 na compra de aparelhos de ar-condicionado, armários e diversos móveis. O último balanço mensal disponível no site se refere ao mês de abril e não aponta o valor total gasto pelo órgão naquele mês.

O acompanhamento dos contratos vigentes no TRE-AM por meio da internet também é precário. O sistema de pesquisa exige informações detalhadas do contrato, como as datas de assinatura e de limite para execução, sem antes possibilitar o acesso a qualquer informação. As informações disponíveis no detalhamento do contrato também não especificam, por exemplo, qual o valor empenhado e quanto já foi pago ao contratado.

O diretor geral do órgão, Pedro César Batista, disse que a adequação dos órgãos da Justiça Eleitoral em todo o País à Lei da Transparência foi discutida na reunião de secretários de Administração, Orçamento e Finanças de todos os Tribunais Regionais nos Estados e a definição final ficou sob a responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para o diretor, o principal entrave no cumprimento da política de transparência é a sincronização entre o site dos TREs estaduais e o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), que realiza todo o processamento, controle e execução financeira, patrimonial e contábil do governo federal.

"A ideia é que qualquer transação feita pelo TRE do Amazonas no Siafi seja automaticamente redirecionada para a página do TRE-AM na internet, mas tecnicamente isso ainda não é possivel", disse.

Transparência em tempo real
A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 27 de maio de 2009 e estabeleceu prazo de um ano para União, Estados, Distrito Federal e municípios com mais de 100 mil habitantes se adequarem à nova regra. No Amazonas, o governo do Estado e a Prefeitura de Manaus passaram a disponibilizar as informações na internet no final de maio.

Segundo a lei, os órgãos públicos devem possibilitar o "acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público". A principal punição em caso de descumprimento é a suspensão de repasses voluntários de verbas federais.

Fonte: Portal Terra