Lei de acesso a informações públicas
Lei de acesso a informações públicas Em 18 de novembro de 2011, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei de acesso a informações públicas (Lei nº12.527/2011). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial no mesmo dia. Em 16 de maio de 2012, o decreto de regulamentação da Lei (7.724/2012) foi assinado por Dilma. O texto foi publicado no dia seguinte. Acesse aqui o texto da lei de acesso a informações públicas Acesse aqui a íntegra do decreto de regulamentação no governo federal Acesse aqui a portaria interministerial que define a divulgação da remuneração de servidores do Executivo Federal Saiba mais
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