Lei de acesso a informações públicas
Antes da aprovação da lei que regulamenta o direito de acesso a informações públicas, várias outras leis foram criadas. Em sua maioria, versam sobre o sigilo de documentos públicos. Outras, embora não tenham o foco em garantir o acesso a informações públicas, determinam sua divulgação. Confira abaixo as leis e decretos já existentes: Lei 8.159 (8.jan.1991) A Lei 8.159/91 estabeleceu as diretrizes da política nacional de arquivos públicos e privados. Assegurou a todos o direito de acesso pleno a quaisquer documentos públicos, mas não disse como se daria tal acesso. Muito menos estabeleceu prazos para que os agentes do Estado forneçam informações quando solicitados. A rigor, a lei de arquivos serviu sobretudo para fazer uma ressalva a respeito do acesso a documentos públicos. Ficou estabelecido que o direito de acesso será pleno com exceção de papéis de caráter sigiloso, “cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado” ou exponha indevidamente a intimidade, a vida privada ou a imagem das pessoas. Na prática, portanto, essa lei apenas pavimentou o caminho para uma seqüência de decretos presidenciais estipularem as regras de sigilo de documentos públicos. Leia aqui a íntegra da Lei.
Lei 9.051 (18.mai.1995) Trata da expedição de certidões para a defesa de direitos ou esclarecimentos de situações, determinando que o prazo para a expedição desses documentos é de, no máximo, 15 dias nos órgãos da administração centralizada ou autárquica, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Leia aqui a íntegra da Lei.
Decreto Presidencial 2.134 (24.jan.1997) Criava as "Comissões Permanentes de Acesso" mas já foi revogado pelo Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002 que regulamentou o art. 23 da Lei nº8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências. Leia aqui a íntegra do Decreto.
Lei Ordinária 9.507 (12.nov.1997) Regula o direito de acesso a informação constante de registro ou banco de dados de caráter público e o procedimento do habeas data. Leia aqui a íntegra da Lei.
Decreto Presidencial 2.910 (29.dez.1998) Estabelece normas para a salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa, e dá outras providências. Porém este decreto já foi revogado pelo Decreto nº4.553 de 27 de dezembro de 2002. Leia aqui a íntegra do Decreto.
Decreto Presidencial 2.942 (18.jan.1999) Já revogado, sobre arquivos públicos de caráter privado. Regulamenta a Lei nº8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Leia aqui a íntegra do Decreto.
Decreto Presidencial 4.073 (3.jan.2002) Sobre o CONARQ (Conselho Nacional de Arquivos) e o SINAR (Sistema Nacional de Arquivos). Determina a criação de Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal. Regulamenta os arts. 7, 11 e 16 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Leia aqui a íntegra do Decreto.
Decreto Presidencial 4.553 (27.dez.2002) Revoga o Decreto 2.134, de 24 de janeiro de 1997, e cria o conceito de sigilo eterno, pois permite a renovação indefinida do prazo máximo de 50 anos para a não-divulgação de determinados documentos. Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Leia aqui a íntegra do Decreto.
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