Folha de S. Paulo - São Paulo, sexta-feira, 03 de abril de 2009

Lei de acesso a dados é criticada em seminário

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O projeto de acesso a informações públicas que o governo deve enviar ao Congresso até o final do mês teve seu formato criticado ontem em seminário em Brasília.
A não criação de uma agência reguladora para administrar a execução da lei e a sua restrição ao âmbito federal foram os pontos mais atacados pelos estudiosos.
Vinte anos após a Constituição estabelecer que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse, o governo pretende patrocinar a lei para regulamentar a questão.
O projeto de lei em estudo na Casa Civil prevê cerca de 30 dias para que o agente público forneça a informação.
"Onde não há [agência], muitas vezes a lei vira letra morta", disse María Marván Laborde, da agência reguladora do México. A África do Sul foi citada como exemplo.
Já a crítica ao fato de o projeto abarcar só o âmbito federal deve ser atendida. O governo estuda estender o projeto a outras esferas.
O seminário foi realizado pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, que reúne 23 entidades, entre elas a ANJ (Associação Nacional de Jornais).