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Freedom of Information Around the World 2006




A Global Survey of Access to Government Records Laws

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"A luz do Sol é o melhor desinfetante" Louis Brandeis (1856-1941), juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos.
"Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". Constituição Federal, inciso 33 do artigo 5º (Dos Direitos e Garantias Fundamentais).