Título II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Artigo 5º
XXXIII - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
