Projetos de Lei que foram analisados na Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados. Confira abaixo a íntegra de cada projeto na ordem de sua apresentação: PL 219/2003, de Reginaldo Lopes (PT-MG) PL 1019/2007, de Celso Russomanno (PP-SP) PL 1924/2007 , Chico Alencar (PSOL-RJ) PL 5228/2009, do Poder Executivo Substitutivos O relator da Comissão, deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS) apresentou o seu substitutivo ao PL no dia 18 de novembro de 2009. Em 24 de fevereiro de 2010, foi aprovado, por unanimidade, o substitutivo ao PL, que foi encaminhado ao Plenário da Câmara. Texto final aprovado pela Câmara dos Deputados Redação final do Projeto de Lei aprovado pelo Plenário em 13 de abril de 2010.
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