Documentos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Polícia Federal, antigo Conselho de Segurança Nacional (CSN) e extinto Serviço Nacional de Informações (SNI) serão entregues ao governo federal nesta quarta-feira (13 de maio). A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, assinará portaria do Executivo que prevê o repasse de todos os arquivos da ditadura militar (1964-1985), sob pena de punições.

O projeto recebeu o nome de "Arquivos: Memórias Reveladas" e prevê a construção de um portal para divulgar as histórias de aproximadamente 140 pessoas desaparecidas durante o regime.

Ao todo, 17 Estados, responsáveis pela divulgação das informações, receberão o repasse dos documentos de suas polícias políticas.

De acordo com o secretário nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vanucchi, o governo também lançará campanha publicitária para estimular a entrega de documentos públicos da ditadura, apropriados por particulares indevidamente. A entrega será feita sob garantia de sigilo.

Leia abaixo a íntegra da reportagem do Estadão ou baixe aqui a versão em pdf.

http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090512/not_imp369388,0.php

O Estado de S. Paulo, terça-feira, 12 de Maio de 2009

Planalto ordenará entrega dos arquivos da ditadura

Ao todo, 17 Estados ficarão responsáveis pela divulgação do material de suas polícias políticas

Moacir Assunção

O secretário nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vanucchi, afirmou ontem em São Paulo que a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, assinará amanhã uma portaria do Executivo que determina a entrega, sob pena de punições, de todo os arquivos da ditadura militar (1964-1985) ao governo. Os Estados ficarão encarregados da divulgação das informações.

De acordo com Vanucchi, o ato, batizado de Arquivos: Memórias Reveladas, marcará a entrega ao governo federal de arquivos de entidades como a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Polícia Federal e Conselho de Segurança Nacional (CSN), além do extinto Serviço Nacional de Informações (SNI). Ao todo, 17 Estados deverão ser integrados no repasse do material de suas respectivas polícias políticas.

São Paulo foi pioneiro nesse sentido. Será construído um portal com o mesmo nome para divulgar as histórias de cerca de 140 brasileiros que desapareceram durante o regime militar no Estado. Além disso, deve ser lançada uma campanha publicitária para estimular a entrega dos documentos, sob garantia de sigilo.

Vanucchi afirmou que há casos de arquivos públicos apropriados indevidamente por particulares. Segundo ele, os movimentos ligados à defesa dos direitos humanos de ex-presos políticos costumam afirmar que os arquivos foram, em boa parte, destruídos por agentes da repressão.

"Estão todos os arquivos aí? Certamente não. Alega-se a destruição de arquivos, o que não é impossível de ter ocorrido. Os criminosos buscam sempre apagar vestígios", avaliou Vanucchi.

"Mas é certo que há arquivos apropriados indevidamente", completou o ministro, após a abertura de um seminário internacional que relembra os 30 anos da Lei da Anistia no Brasil.

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Na sequência, segundo Vanucchi, será lançada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República uma campanha publicitária para apresentar na TV como foi feita a busca dos restos mortais de cerca de 140 pessoas que desapareceram nas mãos da repressão política.

O ministro disse ser importante que Dilma e o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), ambos cotados para concorrer à Presidência nas eleições do ano que vem, participem do evento. "Isso demonstra que o Brasil vai caminhar, cada vez mais, para se tornar um País que segue a trilha dos direitos humanos", apontou.