Campanha por um regime de acesso à informação no âmbito municipal

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, constituído por 21 organizações representativas da sociedade civil brasileira, iniciou neste mês de setembro uma campanha para que os candidatos à prefeitura de todas as capitais brasileiras assumam um compromisso com o amplo e facilitado acesso dos cidadãos às informações públicas.

As informações públicas são todos os documentos, atos oficiais e decisões governamentais que afetem a vida dos cidadãos, como a execução orçamentária e os negócios celebrados pelo setor público em suas várias esferas. O acesso amplo a essas informações resulta em maior transparência na administração pública e maior controle social sobre a gestão dos recursos públicos, o que possibilita um aumento na participação pública nas decisões governamentais e contribui para melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados à sociedade.

Os municípios têm a obrigação de estabelecer um regime de acesso à informação pública. Tal obrigação está presente no artigo 5º, inciso XXXIII, e no artigo 37 da Constituição Federal, nos tratados internacionais assinados pelo Brasil e, especificamente, na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seu artigo 48, a lei determina a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos, dos "planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos". O mesmo artigo estabelece que "a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos". O artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por sua vez, determina ainda que as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo fiquem disponíveis para consulta e apreciação dos cidadãos e instituições da sociedade.

Buscando a efetivação do direito de acesso à informação no Brasil, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas solicita aos candidatos que concorrem às eleições municipais que assumam o compromisso de estabelecer um regime de acesso em seus municípios. Esse compromisso pode ser resumido nos seguintes pontos:

– Adotar transparência total na administração, fornecendo prontamente todas as informações requeridas pelos cidadãos;
– Elaborar e implementar políticas voltadas para a abertura de informações, incluindo treinamento, aparelhamento técnico e reorganização administrativa;
– Publicar na Internet dados exaustivos sobre a execução orçamentária;
– Determinar aos órgãos da administração municipal a coleta, sistematização e divulgação regular pela internet de dados a respeito de programas conduzidos pela prefeitura;
– Estipular procedimentos que aprimorem a gestão e o arquivamento apropriado de todos os documentos públicos, de forma a facilitar o acesso futuro por parte dos cidadãos, implementando inclusive sistemas permanentes de gerenciamento e preservação desses documentos.

A campanha está aberta à participação não somente dos candidatos às prefeituras nas capitais, mas a todos os candidatos que vêem na transparência e no direito de acesso à informação um importante instrumento para o aprimoramento do sistema democrático brasileiro.

Para formalizar com os cidadãos de seu município o compromisso com o acesso à informação, o candidato deve fazer o download da Carta Compromisso aqui, preenchê-la, assiná-la e enviá-la para o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas no seguinte endereço:

Rua Pamplona 1197, casa 2
CEP.: 01405-030
São Paulo, SP