Órgãos públicos usam origem do pedido de informações como critério para enviar resposta

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Apresentação do relatório Avaliação nacional de Transparência Governamental: usos e desafios da Lei de Acesso à Informação, em auditório da FGVSe você trabalha em uma instituição conhecida, não deixe de citar isso ao fazer um pedido de acesso a informações públicas. A chance de o órgão público responder é maior do que se você fizer o pedido como um “cidadão comum”.

De acordo com levantamento da Escola Brasileira de Administração Pública (EBAPE) e da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgado na última segunda-feira (10.nov.2014), há indicações de que o tratamento a demandas de acesso a informações varia de acordo com a identificação de quem faz o pedido. Foram feitas 322 solicitações idênticas por quatro voluntários: dois deles poderiam ser facilmente associados à FGV, por meio de uma busca na internet; os outros dois não apresentavam ligações óbvias com a instituição.

Em média, os autores vinculados à FGV receberam resposta para 74% dos pedidos. Os autores sem essa ligação com a instituição receberam resposta para 69% dos pedidos, e em média 8 dias depois de os voluntários da FGV.

As pessoas ligadas à Fundação observaram que, após fazerem o pedido de acesso a informações, alguns funcionários e gestores públicos dos órgãos aos quais foi feita a solicitação visitaram seus perfis em redes sociais, o que reforça a indicação de que houve distinção na hora de tratar a solicitação.

Para Karina Furtado Rodrigues, assistente da pesquisa, “o ideal seria que não houvesse necessidade de identificação para fazer pedidos de informação, como acontece no México. Todos os cidadãos devem ter o mesmo direito de receber informações”. A Lei de Acesso brasileira não permite que um pedido de acesso a informações seja anônimo.

Durante o seminário de lançamento do estudo, relatos de profissionais de ONGs e jornalistas reforçaram que a identificação de quem pede acesso a informações faz diferença na hora da resposta. Joara Marchezini, da Artigo 19, relatou que uma resposta enviada pela Polícia Militar de São Paulo à ONG trazia um aviso em caixa alta: “SABEMOS ONDE VOCÊS ESTÃO”. Ao fazer um pedido de informações ao Supremo Tribunal Federal (STF), o repórter e criador do site Jota Felipe Recondo expressou arrependimento por ter se identificado como jornalista. Segundo ele, a resposta demorou mais e, apesar de existir em planilha eletrônica, veio em PDF (formato que dificulta análises, por impedir o manuseio dos dados).

Do outro lado do balcão, o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul deixou bastante claro que o atendimento a pedidos de acesso a informações é diferenciado quando partem de jornalistas. “Damos prioridade a esses pedidos”, disse Valtuir Nunes, diretor do TCE-RS. “Consideramos que o jornalista dará grande visibilidade aos dados fornecidos junto à sociedade”, justifica.

Judiciário mantém opacidade
O estudo da FGV mostrou ainda que o Judiciário continua sendo um dos poderes menos transparentes do país. Foram feitas 264 solicitações de acesso a informações a todos os 27 Tribunais de Justiça; aos cinco Tribunais Regionais Federais; aos cinco Tribunais Regionais do Trabalho e aos três tribunais superiores: Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.

As questões tratavam de remuneração de juízes, formas de prevenção do nepotismo, critérios para promoção de juízes e gestão dos tribunais. Apenas 61% dos pedidos foram respondidos; destas respostas, só 26% foram consideradas precisas. Os Tribunais dos estados e do DF apresentaram os piores resultados, à exceção de Roraima, que ficou em 4º lugar no ranking e foi considerado a “surpresa positiva” do estudo, pelo coordenador da pesquisa, o professor Gregory Michener.

Ex-diretora executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a professora da Universidade de Brasília Janaina Penalva considera que uma regulamentação geral para a Lei de Acesso a Informações no Judiciário ajudaria a melhorar os resultados. Segundo ela, a minuta para esse regulamento já foi finalizada no CNJ, mas não é incluída na pauta de votação do órgão.

Rio de Janeiro: piores resultados
Considerando os resultados em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o estado e a cidade do Rio de Janeiro apresentaram os piores resultados na avaliação da FGV. No nível estadual, apenas 38% dos 65 pedidos de informação feitos foram respondidos. No nível municipal, só 27% dos 29 pedidos receberam resposta.

Os pontos mais criticados estão no decreto de regulamentação da Lei de Acesso no Executivo estadual do Rio. O governo fluminense só aceita pedidos de acesso a informações presencialmente, e exige que o cidadão assine um “termo de responsabilidade” a respeito do uso das informações solicitadas.

Veja a íntegra do estudo da FGV EBAPE/FGV Direito

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