Falta de regulamento dificulta prestação de contas dos municípios

Fonte: Estado de Minas (16.dez.2013) | Autora: Alice Maciel

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) há pouco mais de dois anos, a Lei de Acesso à Informação chega a passos lentos até mesmo aos maiores municípios brasileiros. Levantamento da Controladoria Geral da União (CGU) aponta que das 280 cidades com mais de 100 mil habitantes no país, apenas 51 regulamentaram a lei, entre elas 15 das 26 capitais (veja quadro). Oito estados ainda não editaram decretos regulamentadores, que definem os procedimentos para atendimento dos pedidos de informação, prejudicando a eficácia no cumprimento da lei. O estudo mostra que algumas unidades da Federação nem sequer têm portal da transparência – destinado à disponibilizão de dados da administração pública.

Em Minas Gerais, das 29 cidades com mais de 100 mil habitantes, apenas Belo Horizonte e Uberaba, no Triângulo Mineiro, editaram decretos regulamentadores.

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