Lei de acesso à informação pública no Brasil é aprovada no Senado e aguarda sanção presidencial

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Transcorridos dois anos desde que a proposta inicial foi apresentada ao Congresso Nacional, o Senado brasileiro aprovou a Lei de Acesso às Informações Públicas nesta terça-feira, 25 de outubro, informou o G1. A jornada brasileira pela aprovação desta lei contou com os esforços de organizações como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), a ONG Artigo 19 e o Centro Knight para o Jornalismo nas Américas, além de jornalistas como Fernando Rodrigues, que liderou a campanha pelo direito à informação no Brasil. O texto agora aguarda a sanção presidencial.

► Reportagem publicada em 26.out.2011 no Blog do Centro Knight para o Jornalismo nas Américas

Transcorridos dois anos desde que a proposta inicial foi apresentada ao Congresso Nacional, o Senado brasileiro aprovou a Lei de Acesso às Informações Públicas nesta terça-feira, 25 de outubro, informou o G1. A jornada brasileira pela aprovação desta lei contou com os esforços de organizações como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), a ONG Artigo 19 e o Centro Knight para o Jornalismo nas Américas, além de jornalistas como Fernando Rodrigues, que liderou a campanha pelo direito à informação no Brasil. O texto agora aguarda a sanção presidencial.

Os senadores também rejeitaram, por 43 votos a nove, o substitutivo de Fernando Collor (PTB-AL) – que abriria a possibilidade de sigilo eterno para documentos – ao projeto que saiu da Câmara dos Deputados.

O PL aprovado determina prazos e regras para que as informações sejam divulgadas ao público, levando em conta a seguinte classificação: Ultrassecreta (25 anos, com possibilidade de renovação por igual período, no máximo), secreta (15 anos) e reservada (5 anos), explicou a Folha de S. Paulo. O objetivo é estabelecer procedimentos para que os órgãos da administração pública observem a garantia constitucional de acesso à informação.

O primeiro passo para a implementação da nova regra será distribuir os documentos de acordo com o grau de sigilo. Os itens considerados públicos deverão estar disponíveis à consulta da população sempre que houver uma requisição, observou a Veja. O texto se aplica a todos os níveis de governo (prefeituras, Estado e União) e também se estende ao Legislativo e ao Judiciário, um avanço em relação a leis de acesso de outros países como EUA e Chile.

A notícia foi comemorada pela ONG Artigo 19, que trabalha na promoção e defesa da liberdade de expressão e do acesso à informação. Segundo a organização, a falta de uma lei de acesso à informação estava em contradição direta com o papel proeminente do Brasil na Parceria para Governo Aberto, uma iniciativa internacional para encorajar a transparência em governos.

Propostas em prol do acesso às informações públicas circulam no Congresso desde 2003, ano em que foi criado o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, em um seminário internacional sobre o tema promovido pela Abraji, em Brasília. Fernando Rodrigues relata em entrevista ao Centro Knight que os diretores da Abraji na época, Marcelo Beraba e Fernando Molica, tiveram papel de grande relevância na criação do Fórum. Segundo ele, o professor Rosental Calmon Alves, fundador do Centro Knight para o Jornalismo nas Américas, foi um dos idealizadores do encontro e tem muitos méritos pelo Brasil estar hoje próximo de ter a lei sancionada.

O projeto de lei atual foi aprovado na Câmara dos Deputados em abril de 2010, mas só agora recebeu o aval do Senado. Apesar dos esforços em defesa da lei, sua votação foi adiada repetidas vezes no Senado graças à pressão dos senadores e ex-presidentes Collor e Sarney para manter o sigilo de documentos considerados ultrassecretos por tempo indefinido.

Após a sanção da presidente Dilma Rousseff, o Brasil passará a ser o 89º país do mundo a contar com uma legislação específica para regulamentar o direito de acesso a informações públicas, segundo levantamento divulgado pela Abraji. Na América Latina, o país será o 19º a adotar esse tipo de lei. Para mais detalhes sobre as leis de acesso à informação e a evolução do assunto no continente, veja este mapa do Centro Knight.

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