Lei sobre acesso à informação sigilosa pode ser votada hoje

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) pode votar hoje (13.abr.2011), em reunião conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o projeto de lei (PLC 41/10) que trata da Lei de Acesso à Informação, modificando prazos para obtenção de dados considerados sigilosos. O relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), apresentou voto favorável e disse esperar que a proposta tenha aprovação final em Plenário no dia 3 de maio, Dia Internacional da Liberdade de Imprensa. O texto regulamenta o acesso a informações consideradas sigilosas, como as relativas a atos dos governos militares.

► Leia abaixo a íntegra da reportagem publicada na "Agência Senado" ou acesse o site.

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) pode votar nesta terça-feira (19), em reunião conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o projeto de lei (PLC 41/10) que trata da Lei de Acesso à Informação, modificando prazos para obtenção de dados considerados sigilosos.

O relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), apresentou voto favorável e disse esperar que a proposta tenha aprovação final em Plenário no dia 3 de maio, Dia Internacional da Liberdade de Imprensa. O texto regulamenta o acesso a informações consideradas sigilosas, como as relativas a atos dos governos militares.

A proposta estabelece, em 47 artigos distribuídos por seis capítulos, os procedimentos que devem ser seguidos pela União, por estados, pelo Distrito Federal e por municípios para atender à garantia constitucional de acesso à informação. O respeito a esse direito não dispensa, entretanto, a fixação de limites para consulta a esses dados, definidos em função de riscos à segurança da sociedade ou do Estado que sua divulgação antecipada pode acarretar.

Assim, essas informações em poder do Estado são classificadas em três categorias quanto à restrição de acesso: ultrassecreta, secreta e reservada. Tal enquadramento leva em conta seu teor e sua imprescindibilidade à segurança da sociedade e do poder público, sendo proibida sua publicização pelos respectivos prazos de 25, 15 e 5 anos.

Uma das hipóteses de revisão é a ocorrência de evento antes do fim do prazo de sigilo capaz de antecipar sua divulgação. É importante levar em conta ainda que a classificação da informação em certo grau de sigilo deverá se nortear pelo interesse público envolvido nessa operação e pelo critério de menor restrição possível, tendo em vista a ameaça de risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado que o sigilo possa acarretar.

O PLC 41/10 também estabelece um tratamento específico às informações de cunho pessoal, de forma a resguardar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas por elas afetadas. Mas possibilita a antecipação do acesso de terceiros e de sua divulgação, sem consentimento prévio dos envolvidos, se isso favorecer a defesa dos direitos humanos ou a proteção do interesse público e geral.

Tramitação

A matéria já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde recebeu parecer favorável do relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Atualmente, tramita na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e também conta com voto pela aprovação do relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA).

No parecer apresentado à CCT, o petista ressalta como mérito do projeto o fato de propiciar "a abertura absoluta em relação às informações concernentes à proteção e violação dos direitos humanos". A proposta ainda vai passar pelo crivo da CDH e da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CDH) antes de ir ao Plenário do Senado.