Campanha pede urgência na lei de acesso a informações públicas no Brasil

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Mais de 30 organizações participantes da campanha A informação é um direito seu! enviaram uma carta ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, pedindo que o projeto de lei de acesso a informações públicas seja encaminhado ao plenário com urgência para votação.

No dia 24 de fevereiro, a Comissão Especial sobre Informações Detidas pela Administração Pública, da Câmara, aprovou por consenso um substitutivo ao projeto de lei encaminhado pelo Executivo. Para virar lei, o projeto ainda precisa ser votado pelo plenário da Câmara e depois pelo Senado.

“O texto se aproxima de algumas das melhores práticas legislativas sobre o tema”, diz a carta, assinada por organizações como Artigo 19, Ação Educativa, Instituto Ethos, Instituto Pólis, Intervozes, Movimento Voto Consciente e Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), entre outros. “A proposta põe o interesse público como critério para a classificação ou não da informação e define claramente que todos os órgãos públicos estão sujeitos a divulgar informações, de forma progressiva, pró-ativa e periódica, ou respondendo a pedidos de informação no caso de dados ainda não disponibilizados.”

No mundo inteiro, mais de 80 países já aprovaram leis de acesso a informação.

Fonte: Knight Center for Journalism in the Americas

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